AGU Aciona STF por Medidas Imediatas contra Redes Sociais
Governo exige responsabilidade civil de plataformas diante da crescente desinformação e violência online
Nesta 26 de maio de 2025, a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando medidas imediatas contra redes sociais por permitirem, de forma sistemática, a circulação de desinformação, discurso de ódio e conteúdos violentos. O governo argumenta que plataformas como Facebook, Instagram e TikTok se omitiram apesar de alertas públicos.
O Pedido ao STF
A petição da AGU pede que o STF aplique imediatamente trechos do voto do ministro Dias Toffoli — que prevê responsabilização civil das plataformas por promover, recomendar ou impulsionar conteúdo ilegal mesmo sem ordem judicial prévia. O objetivo é criar um “decálogo” com deveres obrigatórios: transparência, autenticação de contas, canais eficientes de denúncia e combinação de responsabilidade com anunciantes.
Casos Concretos e Impactos
A AGU enumera provas contundentes:
- Mais de 300 anúncios fraudulentos no Facebook e Instagram prometendo indenizações do INSS sem base legal;
- Venda de remédios não aprovados pela Anvisa e conteúdo letal — como o desafio que resultou na morte de uma criança por inalação de desodorante no TikTok;
- Conteúdos de ódio e incitação à violência que pairam sem controle nas plataformas digitais.
Em Primeiro Lugar: A Omissão e a Democracia
A AGU ressalta que esse quadro não é benigno. A omissão das grandes redes representa não apenas um risco à segurança pública — com fraudes e tragédias — mas também um ataque velado à democracia, pois as fake news corroem a confiança pública e influenciam decisões eleitorais.
Por Outro Lado: A Defesa e as Controvérsias
O governo argumenta que a iniciativa não representa censura prévia, mas sim exigência de responsabilidade e precaução. Já críticos alertam para os riscos de interferência excessiva do Judiciário sobre empresas privadas que operam globalmente. Há quem aponte falta de clareza em quem seria o responsável por definir esses “conteúdos ilegais” sem enquadramento judicial prévio.
Acresce que: O Papel da Meta
A Meta (Facebook e Instagram) está diretamente sob os holofotes. A AGU menciona relatório do Wall Street Journal, segundo o qual cerca de 70% dos anunciantes recém-ativos na plataforma promovem golpes ou produtos ilegais, com perfis que cometem até 32 infrações antes de serem banidos. Esse dado reforça a urgência de punições e medidas preventivas.
Apelo à Ação
A batalha se move do Congresso travado para o Judiciário. É urgente que o STF decida se vai permitir que plataformas continuem a fugir de suas responsabilidades — ou se assumirão um papel central na contenção da desinformação e violência online. O tempo urge, e a democracia brasileira está diante de um teste decisivo.