STF retoma julgamento sobre a regulação das redes sociais e a defesa da liberdade de expressão
Julgamento pode definir limites entre liberdade de expressão e abuso do poder das plataformas digitais
Antes de mais nada, é preciso esclarecer: a regulação das redes sociais não é censura. É, sim, uma ferramenta essencial para proteger a liberdade de expressão — o direito de todos se manifestarem sem que monopólios privados imponham suas regras e lucros. Só que o debate é manipulado, como se o STF estivesse às portas de um “tribunal da censura”. Só que não é bem assim!
Nesta quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento sobre a constitucionalidade do Marco Civil da Internet e das normas que podem estabelecer o devido equilíbrio entre liberdade de expressão e responsabilidade das plataformas. Trata-se de um tema urgente. Em primeiro lugar, porque essas redes se tornaram verdadeiros impérios, capazes de manipular eleições, espalhar desinformação e sabotar a democracia. Em segundo lugar, porque, no vácuo de regulação, quem decide o que fica e o que cai do ar são empresas privadas — não o interesse público.
Por outro lado, os grandes conglomerados digitais insistem em vender a falsa ideia de que toda forma de regulação é censura. Tentam convencer a opinião pública de que um juiz não pode, jamais, determinar a remoção de mentiras ou de ameaças, sob o pretexto de que isso “fere a liberdade”. Mas a liberdade de quem? Daqueles que lucram com discurso de ódio e fake news? Ou da sociedade, que precisa de um ambiente de debate saudável, sem violência nem desinformação?
Acresce que a liberdade de expressão não existe num vácuo. Ela depende de regras claras, de mecanismos que coíbam abusos e de um judiciário que atue para garantir o direito de todos — e não apenas dos mais poderosos. Como mostrou a crise global do Facebook, que monetizou fake news durante as eleições nos Estados Unidos e no Brasil, deixar as plataformas “regularem” a si mesmas é entregar a chave do galinheiro à raposa.
O julgamento do STF, portanto, vai muito além de um simples debate técnico. É sobre quem manda no discurso público. É sobre se queremos um Brasil refém de algoritmos e bilionários estrangeiros — ou se vamos, como cidadãos, assumir as rédeas da conversa democrática. Os ministros vão decidir se as plataformas podem continuar se escondendo atrás do discurso da “neutralidade” para faturar com a desordem informacional ou se terão, finalmente, que responder pelos conteúdos que hospedam e impulsionam.
A hora é grave e perigosa. Precisamos estar atentos e mobilizados para não cairmos no conto do “livre mercado de ideias” que, na prática, é um mercado livre de regulação e escrúpulos. E precisamos deixar claro: regulamentar as redes é proteger a liberdade de expressão de todos — não entregá-la de bandeja a quem lucra com a destruição do debate público.
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