Motta: Zambelli perderá mandato na Câmara e não será questionada pela Casa
Presidente da Câmara afirma que, diante da decisão do STF, não cabe mais votação, definindo rito regimental para cassação da deputada licenciada
Declaração de Motta sobre o mandato
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos‑PB), afirmou com clareza que, após a decisão final do STF, a cassação do mandato de Carla Zambelli (PL‑SP) será cumprida sem votação pelos deputados. Segundo ele, “quando há uma conclusão de julgamento do STF, não cabe mais ao presidente da Câmara colocar isso em votação”. O mandatário classificou o caso como “atípico, sem precedente na Câmara dos Deputados”.
Rito regimental definido
Motta informou que o processo seguirá o rito regimental, ou seja:
- Recebimento da comunicação do STF sobre cassação;
- Definição de cumprimento automático;
- Declaração pela Mesa Diretora da Câmara, sem necessidade de votação.
Motivos para cassação imediata
A cassação foi motivada por:
- Condenação por invasão ao sistema do CNJ e falsidade ideológica, conforme decisão transitada em julgado, com pena de 10 anos em regime fechado
- Perda de mandato automática pelo regime superior a 120 dias em prisão, o que viola as condições constitucionais para exercício do cargo
- Condenação anterior por abuso de poder político e desinformação, cassada pelo TRE‑SP, que seguiu com efeitos ao STF
Reação da oposição
Deputados aliados de Zambelli, como Sóstenes Cavalcante (PL‑RJ), contestaram a legitimidade da internação judicial sem votação na Câmara. Alegaram que o plenário deve decidir, mas Motta afirmou que, diante de cassação judicial definitiva, “não há mais alternativas”, e que cabe apenas cumprir a decisão.
Contexto institucional
- Zambelli deixou o País para a Itália antes da conclusão do julgamento na Primeira Turma do STF e teve o pedido de licença aprovado pela Câmara — caso que, segundo Motta, acelerou o trânsito dos embargos.
- O STF também determinou ao Ministério da Justiça que envie pedido de extradição à Itália.
- A cassação será oficializada com a comunicação da Mesa Diretora e, automaticamente, assumirá o suplente Coronel Tadeu (PL‑SP) .
Por que esse desfecho importa
- Afirma que o Judiciário pode promover cassações imediatas, em casos de condenações criminais com trânsito em julgado.
- Envia sinal claro sobre autonomia entre Poderes: a Câmara não intervém após decisão judicial.
- Define precedente institucional para lidar com crimes graves cometidos por parlamentares, em respeito à Constituição.
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