CCJ do Senado aprova relatório de Moro e vota para derrubar decretos de Lula sobre terras indígenas em SC
Comissão aprova relatório de Sergio Moro que recomenda a suspensão de decretos presidenciais que homologaram terras indígenas em Santa Catarina, contrariando parecer inicial e gerando impasse entre Executivo, Legislativo e Judiciário.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 28 de maio de 2025, o relatório do senador Sergio Moro (União-PR) que recomenda a suspensão de dois decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que homologaram terras indígenas em Santa Catarina. A decisão contraria o parecer inicial do relator Alessandro Vieira (MDB-SE) e representa uma derrota para o governo federal no colegiado.
Os decretos em questão, editados em dezembro de 2024, reconheciam as demarcações das terras indígenas do Morro dos Cavalos, na Grande Florianópolis, e de Toldo Imbu, em Abelardo Luz, no Oeste catarinense. A recomendação da CCJ é que os efeitos desses decretos sejam interrompidos, e o tema está pronto para ser votado em plenário.
Acordo descumprido
Senadores favoráveis à suspensão dos decretos argumentam que o governo federal violou um compromisso firmado no ano anterior de não proceder com novas demarcações enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não finalizasse as conciliações sobre as regras e a nova legislação do Marco Temporal, promulgada pelo Congresso em 2023. Esse acordo teria sido negociado com o então presidente da CCJ e atual presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para evitar o avanço de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reafirmaria a existência de um marco temporal para demarcação de territórios indígenas.
Histórico de disputas
O presidente Lula chegou a vetar um projeto que estabelecia novo rito para demarcação, mas o Congresso promulgou a lei que define que o Marco Temporal se baseia na data da promulgação da Constituição Federal. O STF, porém, já havia declarado a tese inconstitucional, criando um impasse entre os poderes. Em abril de 2024, o ministro Gilmar Mendes iniciou uma conciliação para discutir o tema e a legitimidade da lei. Parlamentares que rejeitaram o parecer de Vieira e acolheram o relatório de Moro argumentam que a decisão presidencial de dezembro contraria as discussões estabelecidas pela Suprema Corte e pelo Legislativo.
Defesa do governo
O governo federal defende os decretos presidenciais. Segundo o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), não houve “má-fé” da gestão petista. “O governo interpretou e entendeu que cabia assinar o decreto, e assim o fez. Acho que cada um está fazendo sua interpretação, é do direito da Casa [votar o relatório de Moro]”, declarou o senador.
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