Hugo Motta encaminha à CCJ decisão do STF sobre cassação do mandato de Carla Zambelli
Decisão judicial segue rito regimental: defesa, análise em comissão e votação em plenário
Nesta quinta-feira, 12 de junho de 2025, o presidente da Câmara, Hugo Motta, encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o processo instaurado pelo STF para cassação do mandato da deputada Carla Zambelli. A decisão põe em marcha o rito legal previsto no regimento interno da Casa, garantindo ampla defesa, análise técnica e votação em plenário.
O que está em andamento
- Zambelli foi condenada pelo STF a 10 anos de prisão, multa, perda de mandato e inelegibilidade por envolvimento na invasão ao sistema do CNJ.
- Estando foragida na Itália, a parlamentar não perde o direito de defesa no processo de cassação — agora iniciado oficialmente.
- Motta recuou da proposta de cassação automática e optou pelo encaminhamento do caso à CCJ, após pressão do PL e aliados bolsonaristas.
Como será o andamento
- Notificação e defesa: a CCJ abrirá prazo de até cinco sessões para que Zambelli apresente sua defesa formal.
- Parecer da comissão: em outras cinco sessões, a CCJ deliberará e emitirá um parecer.
- Votação em plenário: o caso seguirá para o plenário, e o mandato será cassado se houver maioria absoluta (257 votos).
O recuo estratégico
O encaminhamento à CCJ indica uma guinada de Motta: ao invés de extinguir o mandato automaticamente, devolveu à Câmara o protagonismo do processo. Ele afirmou que “o plenário é que tem a legitimidade desta Casa e ele decide para onde a Casa vai”, reforçando a necessidade de equilíbrio institucional.
Por que isso importa
Este caso será emblemático para a democracia: sinaliza se o Legislativo acata decisões do Judiciário automaticamente ou se preserva seus trâmites regimentais. A atuação da CCJ e o resultado em plenário serão decisivos para o futuro da jurisprudência parlamentar no país.