Por que Moraes decidiu livrar dois militares da trama golpista? Esclarecimento jurídico sem blindagem
Relator do STF rejeita denúncia contra dois assessores por falta de justa causa, enquanto mantém a responsabilização de 10 oficiais com provas robustas.
Em primeiro lugar: não é blindagem — é tentativa de averiguação jurídica.
Na sessão desta terça-feira (20), o ministro Alexandre de Moraes tomou uma decisão inédita no inquérito da trama golpista: rejeitou a denúncia da PGR contra dois militares — Nilton Diniz Rodrigues e Cleverson Ney Magalhães — ao considerar que não havia justa causa nem indícios mínimos de envolvimento.
Quem são esses dois militares e por que foram excluídos?
- Cleverson Ney Magalhães — ex-assessor do general Theóphilo. Segundo Moraes, sua citação na denúncia se baseava unicamente no cargo ocupado, sem qualquer elemento concreto que demonstrasse participação em atos criminosos.
- Nilton Diniz Rodrigues — assessor do general Freire Gomes. O ministro destacou que Rodrigues nem estava no Brasil durante as reuniões acusatórias — estava em missão no Reino Unido, e a denúncia não trouxe provas de atuação pessoal no golpe.
Ou seja: foram livrados não por clemência política, mas por ausência de “tipicidade e viabilidade jurídica” para instaurar ação penal.
E o que ficou claro sobre o golpe, mesmo assim
Moraes deixou cristalino: a tentativa golpista foi real, e não pode ser confundida com meras discussões ou controvérsias teóricas. O voto deixa claro que a repressão aos crimes contra a democracia não se abala por decisões técnicas de exclusão pontual.
“O crime de atentar contra o Estado Democrático de Direito … não existe tentativa — se a execução se iniciou, o golpe é consumado”.
A estreia do STF em rejeitar denúncia é simbólica — e limite jurídico
Essa foi a primeira vez que o STF rejeitou partes da denúncia no âmbito da trama golpista, mantendo 10 réus e excluindo os dois sem provas — por unanimidade, inclusive com votos de Flávio Dino, Fux, Cármen Lúcia e Zanin.
Moraes justificou: “sem justa causa, não há ação penal”, destacando que iniciar processo exige **provas mínimas — tipicidade e indícios — e não mera menção de nome ou posição hierárquica.
Por que isso importa – lição institucional
- O Estado de Direito exige rigor técnico, e não decisões políticas descabidas. Isso impede que acusações sejam um jogo de interesses — mesmo em casos sensíveis, o STF respeita os critérios do direito penal.
- Não há blindagem automática para militares. Se novas provas surgirem, a PGR pode pedir a revisão, e o STF reavaliar — o que reafirma um processo judicial dinâmico e independente.
- O cerne da trama golpista permanece exposto. A maioria dos envolvidos segue no processo, com provas robustas: mensagens, áudios, planos operacionais e tentativa de pressionar o Alto Comando.
Perguntas retóricas e provocação
- Podemos aceitar que a Justiça jogue no solo do “achismo” quando se trata de golpe contra a democracia?
- Será que o STF deve acusar sem provas — ou recuar diante da pressão política?
- Essa decisão mostra força institucional — ou risco de decidir por compadrio?
Chamada à ação
É urgente acompanhar o desenrolar das investigações, sem descuidar do rigor jurídico. O STF mostrou que não abre mão da seriedade legal — mesmo com a escalada da retórica autoritária.
A democracia só se fortalece quando as instituições agem com clareza: punir quem cometeu crime, investigar quem está sob suspeita, e não passar pano em nome de narrativas ou cargos.
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