STF forma maioria para responsabilizar Plataformas por conteúdo de usuários
A Corte avança na regulação das redes ao sinalizar que plataformas podem ser responsabilizadas por postagens ilícitas, enfrentando paradigmas do Marco Civil e ativando debates sobre liberdade digital.
A votação formou uma maioria de 6 a 1 a favor da responsabilização das big techs por conteúdos ilícitos publicados por usuários — mesmo sem ordem judicial explícita. A discussão avança, agora, para definição dos critérios de funcionamento dessa responsabilização.
1. Em primeiro lugar: consolidação de maioria
O voto decisivo de Gilmar Mendes consolidou uma estrutura com quatro regimes de responsabilização — residual, geral, por presunção e especial — cobrindo crimes contra a honra, discurso de ódio, pornografia infantil e terrorismo. Com os votos de Toffoli, Fux, Barroso, Zanin, Dino e Mendes, o placar fechou em 6 a 1. Apenas o ministro André Mendonça divergiu. Votação seguirá com todos os 11 ministros.
2. Por outro lado: alerta para riscos
Empresas como Google, Meta e TikTok alertam: flexibilizar o artigo 19 pode gerar insegurança jurídica e censura prévia, prejudicando a liberdade digital.
3. Perguntas retóricas e metáfora
Por que acelerar a regulação agora?
- Para conter a desinformação e discurso de ódio que escapam do escopo judicial?
- Ou para erguer uma muralha digital, onde plataformas fiscalizam conteúdo sem transparência ou controle público?
O final do Marco Civil pode ser o “colapso do escudo jurídico” que sempre protegeu as redes.
4. Linguagem coloquial e ironia
Se antigamente as plataformas podiam alegar “não saber”, hoje o STF sinaliza que o “ignorar” não será desculpa — a norma pode ser só mais uma conveniência jurídica sem respaldo na prática real.
5. Fundamentação factual
A maioria dos ministros já votou em favor da responsabilização direta pelas quatro modalidades previstas, com divisão de cenários homologados. André Mendonça pediu vista, sustentando a manutenção da regra atual — exige decisão judicial prévia. A sessão foi suspensa e será retomada com restante dos ministros.
6. Contra‑argumentação
Defensores das empresas ressaltam que responsabilizar sem filtro judicial pode criar um ambiente propenso à remoção arbitrária e influência política nos algoritmos. A batalha, portanto, se dirige à definição da aplicação prática dos regimes — um ponto chave para determinar se a liberdade digital será protegida ou engessada.
Apelo à ação
Este julgamento pode redefinir a internet no Brasil. A pressão pública deve incidir: participe, exija acesso aos votos, acompanhe os critérios — e não permita que decisões nacionais imponham censura sem debate claro e transparência institucional.
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