STF Unânime: Decisão da Câmara que Beneficiava Ramagem e Bolsonaro é Derrubada
Por 5 votos a 0, Primeira Turma restringe imunidade parlamentar apenas a crimes pós-diplomação de Ramagem e mantém processo contra Bolsonaro e aliado
Introdução
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 5 votos a 0, derrubar parte da manobra da Câmara dos Deputados que suspendia a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) e, indiretamente, poderia beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros réus no processo sobre a tentativa de golpe de 2022.
Os ministros Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin, Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia votaram para:
✅ Restringir a suspensão apenas a crimes cometidos por Ramagem após sua diplomação (dezembro de 2022)
✅ Manter o processo por crimes anteriores (golpe de Estado, organização criminosa)
✅ Impedir qualquer benefício a Bolsonaro e outros seis réus
A decisão unânime reforça a autonomia do Judiciário e fecha uma brecha que poderia levar à anistia indireta de crimes graves contra a democracia.
O Que Decidiu a Câmara?
Na quarta-feira (7/5), a Câmara aprovou por 315 votos a 143 uma resolução que:
- Suspendeu a ação penal contra Ramagem
- Usou texto genérico (“todos os crimes imputados”), abrindo espaço para beneficiar Bolsonaro e aliados
- Ignorou alertas do STF sobre os limites da imunidade parlamentar.
Crimes em Questão
| Crime | Ramagem | Suspensão válida? |
|---|---|---|
| Golpe de Estado (2022) | ✔ | ❌ |
| Organização criminosa (2022) | ✔ | ❌ |
| Dano qualificado (08/01/2023) | ✔ | ✔ |
| Deterioração de patrimônio (08/01/2023) | ✔ | ✔ |
Os Votos dos Ministros
1. Alexandre de Moraes (Relator)
- Tese central: Imunidade é personalíssima e temporal (só vale para crimes pós-diplomação)
- Trecho decisivo:“Não cabe ao Legislativo, por maioria ocasional, paralisar ações penais por crimes cometidos antes do mandato”
- Efeito prático: Só suspendeu dois crimes (dano e deterioração em 8/1/2023).
2. Cristiano Zanin
- Alinhamento total com Moraes
- Destaque: A Câmara não pode ter “competência terminativa” sobre processos judiciais.
3. Flávio Dino
- Ressalva técnica: Ramagem não era parlamentar quando planejou o golpe
- Crítica: A manobra “esvaziaria o Estado de Direito”.
4. Luiz Fux
- Alerta histórico: Comparou a manobra a tentativas autoritárias dos anos 1960
- Frase impactante:“Maiorias passageiras não podem dilacerar a Constituição”.
5. Cármen Lúcia
- Defesa da democracia: A imunidade não pode proteger crimes contra as instituições
- Voto simbólico: Último a votar, consolidando a unanimidade.
Impacto Imediato
- Para Ramagem:
- Dois crimes suspensos (de cinco)
- Processo por golpe de Estado continua
- Para Bolsonaro:
- Nenhum efeito
- Julgamento do mérito segue para 2025.
Conclusão: Um Recado à Câmara
A decisão unânime do STF:
🔹 Reforça a separação de Poderes
🔹 Evita um precedente perigoso de anistia por via legislativa
🔹 Mantém a pressão sobre o núcleo golpista
Próximos passos: O PL pode tentar recorrer ao Plenário do STF, mas as chances são mínimas.
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